Quando uma pessoa vai atrás do seu direito na Justiça, quase sempre ela já tentou o caminho administrativo antes, não teve sucesso e precisou recorrer ao Judiciário. É assim que nasce boa parte dos precatórios, créditos que existem nas esferas federal, estadual e municipal.
A maioria dessas pessoas vem de processos contra a União e, principalmente, contra o INSS. O INSS é quem mais nega benefícios na via administrativa, e o que sobra vai para a Justiça, que acabou virando o maior balcão de atendimento dessas causas.
Só que esse balcão está lotado, saturado e já não dá conta de tanta demanda. O orçamento também já não consegue cobrir nem cumprir o papel mais importante de todos, que é pagar essas pessoas.
Tem muita gente na fila? Tem!
Tem solução para esses casos? Tem.
Mas antes da solução, vale entender o tamanho do problema.
Quantas pessoas vão à Justiça contra o INSS?
Muita gente, e cada vez mais. O INSS é o maior litigante da Justiça brasileira, com cerca de 4,5 milhões de processos em andamento, segundo dados do CNJ divulgados em outubro de 2026.
Os números de ações novas mostram como o balcão foi enchendo, ano a ano:
Ano | Novas ações contra o INSS |
2021 | 2,20 milhões |
2022 | 2,48 milhões |
2023 | 2,99 milhões |
2024 | 3,33 milhões |
2025 | 3,98 milhões |
Em quatro anos, o número de novas ações cresceu cerca de 80%. E 2026 seguiu no mesmo ritmo: até agora, já são 2,24 milhões de processos novos, 21% a mais que no mesmo período do ano anterior.
O próprio ministro da Previdência, Wolney Queiroz, reconheceu o tamanho da conta: “Significa que há muita gente indo à Justiça”.
Por que tanta gente perde no INSS e ganha na Justiça?
O caminho é quase sempre o mesmo. A pessoa pede o benefício no INSS, que é o balcão. O INSS nega. Ela não se conforma, procura um advogado e entra na Justiça. Lá, um juiz analisa o caso de novo e, muitas vezes, dá razão a ela.
Ou seja: o “não” que ela ouviu no balcão não se sustentou diante do juiz.
O “não” do balcão nem sempre está certo
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União revisou negativas do INSS e encontrou falhas em 13,2% das negativas feitas por servidores e em quase 11% das negativas feitas automaticamente pelo sistema.
Na prática, de cada dez pessoas que ouviram “não”, pelo menos uma deveria ter ouvido “sim” já no balcão. Só que, em vez de receber, essa pessoa precisou entrar na Justiça para conseguir o que já era dela.
E na Justiça, quanta gente consegue?
Muita gente. Nas ações em que a pessoa pede um benefício negado, quase 4 em cada 10 terminam com ela recebendo alguma coisa: cerca de 19,6% por decisão do juiz e outros 18% por acordo com o próprio INSS.
E isso pesa no total de benefícios do país. Em 2001, só 1 em cada 100 benefícios concedidos pelo INSS saía por ordem da Justiça. Em 2023, eram 1 em cada 6. Ou seja, uma parte cada vez maior das aposentadorias e auxílios do país só chega às pessoas depois que um juiz manda pagar.
Do “não” de hoje ao precatório de amanhã
Cada negativa errada no balcão vira um processo na Justiça, e cada processo ganho vira uma dívida do governo. Essa dívida inclui os meses ou anos de benefício que a pessoa deixou de receber enquanto brigava na Justiça, os chamados atrasados.
Se esses atrasados passam do teto da RPV, viram precatório. É assim que o “não” de hoje se transforma no precatório de amanhã, com juros, correção e mais uma espera pela frente.
Ganhar na Justiça resolve tudo?
Ainda não. Ganhar o processo é só a primeira vitória. Depois dela, a pessoa precisa esperar o cálculo, a emissão da ordem de pagamento e a vez dela no orçamento.
Se o valor for menor, até 60 salários mínimos nas ações contra a União e o INSS, o pagamento vem por RPV, em até 60 dias depois que a requisição chega ao tribunal. Se for maior, vira precatório e entra no orçamento do ano seguinte, desde que chegue ao tribunal até 1º de fevereiro.
Quem perdeu o prazo de um dia, espera um ano a mais. Simples assim, e cruel assim.
E o orçamento, dá conta de pagar todo mundo?
Não dá, e os números mostram isso. No fim de 2024, estados e municípios deviam cerca de R$ 193 bilhões em precatórios, segundo cálculos do BTG Pactual: R$ 110,4 bilhões dos estados e R$ 82,9 bilhões dos municípios.
Para tentar caber no orçamento, a Emenda Constitucional 136/2025 criou um limite: estados e municípios com dívida acumulada pagam por ano entre 1% e 5% da sua receita, conforme o tamanho do estoque. Na simulação feita com os números de 2024, isso reduziria os pagamentos anuais de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões.
Traduzindo: o governo ganhou fôlego. Quem está esperando o precatório, não.
O limite não diminuiu a dívida, diminuiu a velocidade de pagar a dívida. E quem sente essa diferença não é o governo, é o aposentado, o servidor e o trabalhador que já ganharam na Justiça.
Então quem tem precatório vai ficar esperando para sempre?
Não necessariamente. Lembra da pergunta lá do começo? Tem solução para esses casos? Tem! E são mais de uma.
1. Pedir prioridade
Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode receber antes uma parte do valor, até o triplo do teto da RPV. Mas atenção: essa prioridade não é automática. Precisa ser pedida no processo, com documentos. Muita gente tem esse direito e nunca pede.
2. Abrir mão do excedente
Se o valor passou um pouco do teto da RPV, o credor pode renunciar ao que passou e receber como RPV, em semanas, em vez de esperar o precatório. Quando a diferença é pequena, essa troca costuma valer a pena.
3. Fazer acordo
Muitos processos contra o INSS terminam em acordo, que resolve o caso mais rápido do que esperar a sentença final. Nas ações de concessão de benefício, os acordos já respondem por cerca de 18% dos desfechos. Estados e municípios também abrem, de tempos em tempos, editais de acordo direto para pagar precatórios antes, com desconto.
4. Vender o crédito
Quem não pode esperar também pode vender o precatório ou a RPV por meio de uma cessão de direitos. Uma empresa paga um valor à vista, com desconto, e passa a esperar o pagamento do governo no lugar da pessoa.
Aqui vale o cuidado de sempre: nunca pague nada antecipadamente, receba só em conta no seu CPF, leia o contrato com calma e prefira operações feitas com escritura pública, que dão mais segurança ao vendedor.
O que muda daqui para frente?
O balcão ficou tão cheio que agora a própria Justiça começou a arrumar a casa. Depois do caso Banco Master, o CNJ cancelou precatórios bilionários emitidos antes do fim do processo e, junto com o Banco Central, propôs novas regras para a venda de precatórios, com registro nacional e escritura em cartório.
Para quem esperou cada etapa direitinho, a notícia é boa: um mercado mais vigiado protege justamente quem tem um crédito legítimo a receber.
Perder no balcão não é o fim
Se você perdeu no INSS, na prefeitura ou no estado e ganhou na Justiça, saiba que não está sozinho. São milhões de pessoas no mesmo caminho, e o seu direito continua valendo, mesmo quando a espera faz parecer o contrário.
A diferença entre esperar no escuro e decidir com clareza está em saber em que etapa o seu crédito está e quais saídas a lei já oferece. O LCbank analisa precatórios e RPVs federais sem custo para quem quer entender o próprio caso. E a escolha entre esperar, pedir prioridade, fazer acordo ou vender continua sendo sua.